ATENÇÃO: Tentaram calar a imprensa mais a coligação de Aldo Julio sofre derrota na Justiça Eleitoral



Site recorreu por entender que a liberdade de expressão estava sendo violada
Publicados 12 minutos atrás em 23 de outubro de 2020

Por Da Redação

O site www.jornalismorondonia.com.br obteve uma importante vitória na esfera jurídica eleitoral contra a coligação ‘ROLIM MERECE AVANÇAR’, encabeçada pelo candidato a prefeito Aldo Júlio, do MDB e o vice Alcides Rosa do Partido Liberal (PL), que ingressou com uma representação na 029ª Zona Eleitoral de Rolim de Moura/RO, pedindo a retirada do ar de uma matéria produzida pelo site onde os nomes dos candidatos são citados na reportagem. A decisão está respaldada pela constituição federal, no art. 5.º, inciso IV., onde é assegurada o direto de liberdade de expressão de cada cidadão e dos veículos de comunicação.
A representação feita contra o responsável pelo site www.jornalismorondonia.com.br com pedido de medida liminar, proposta pela coligação ROLIM MERECE AVANÇAR, alegava que o site reproduziu uma informação afirmando que o senhor Josias Custódio em um áudio espalhado em grupos de WhatsApp “chama o vice Alcides de vagabundo”, e que “após uma conversa com o advogado da coligação, o senhor Josias Custódio fez um áudio se retratando de tais fatos”.

A defesa da coligação alegava ainda que, ao noticiar a retratação de Josias Custódio, o site o fez “não com o cunho noticioso, mas de massificar a conversa e os áudios que de maneira direta para prejudicar os candidatos da coligação”. Por isso, exigia liminarmente, a retirada da matéria do ar, com sua posterior confirmação, e condenação do responsável pelo veículo de comunicação em multa prevista na legislação eleitoral.

Intimado, o site apresentou a defesa de contestação, onde alegou que ao produzir a reportagem sobre o assunto não o fez com a intenção de injuriar os membros da coligação ROLIM MERECE AVANÇAR e sim narrar os fatos de maneira como eles foram produzidos pelos envolvidos. O Ministério Público Eleitoral (MPE) já havia manifestado parecer também pela improcedência da representação.

SENTENÇA

Na sentença publicada no dia 21 de outubro, o Juiz Eleitoral, Jeferson Cristi Tessila de Melo jugou IMPROCEDENTE a representação. Na decisão, o juiz reforçou que a conduta do representante do site de divulgar uma notícia dos fatos, sem sequer divulgar o conteúdo dos áudios, não é ilícita, e está albergada pela liberdade de expressão assegurada pela constituição no art. 5.º, inciso IV. Dispõe o art. 27 da Res. TSE 23.610:
[…] § 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.

Acrescentou ainda que nos autos, o site limitou-se a informar. Por lado, a defesa da coligação em nenhum momento alegou que as notícias veiculadas são falsas.

O magistrado acrescentou ainda em sua decisão que a jurisprudência é pacífica no que tange ao dever do Estado de assegurar o livre exercício da liberdade de expressão, que inclui, inclusive, o direito à crítica. Veja-se entre outros: “Agravos regimentais no recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral na televisão. Art. 45, iii, da lei n° 9.504/97. Questão de fundo. Direito à crítica. Liberdade de expressão e de imprensa. Pressupostos ao adequado funcionamento das instituições democráticas. Preferred position da liberdade de expressão e seus corolários na seara eleitoral. Desprovimento. 1. A liberdade de expressão reclama proteção reforçada em um Estado Democrático de Direito “não porque ela é uma forma de auto-expressão, mas porque ela é essencial à autodeterminação coletiva” […] 2. Conquanto inexista hierarquia formal entre normas constitucionais, é possível advogar que os cânones jusfundamentais da liberdade de imprensa e de informação atuam como verdadeiros vetores interpretativos no deslinde de casos difíceis (hard cases). […]”. (grifei) (Ac. de 18.08.2016 no AgR-REspe nº 214551, rel. Min. Luiz Fux.)



Fonte: site www.jornalismorondonia.com.br

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